Direito
A injunção é um procedimento simples e que dispensa a necessidade de intentar uma acção declarativa quando está em causa a cobrança de uma dívida. Além de ser mais simples e rápido, o Procedimento de Injunção é mais barato que uma acção judicial.
Quanto custa propor uma Injunção?
Os custos de propor uma injunção são reduzidos em metade se o requerimento for apresentado por via electrónica. Por tanto os preços são os seguintes:
12€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€;
24€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€;
48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;
96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€;
Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, ao valor referido na alínea anterior acresce, por cada 15.000€ ou fracção, e até ao limite máximo de 50.000€, 24€.
Quando o requerimento não seja entregue por via electrónica, os preços são os seguintes:
24€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€;
48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€;
96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;
192€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€;
Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, ao valor referido na alínea anterior acresce, por cada 15.000€ ou fracção e até ao limite máximo de 250.000€, 48€. O que é a “Desmaterialização das Injunções”? É a possibilidade de entregar, pagar e tramitar de forma electrónica o Procedimento de Injunção, através da