DIREITO

Emenda Constitucional nº1 de 1969
Questão: 1 Análise o contexto histórico que motivou a elaboração da constituição sorteada:
Contexto Histórico:
A Constituição de 1967 recebeu em 1969 uma nova redação conforme a Emenda Constitucional n° 1, decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da República".
A Constituição de 1967 foi alterada substancialmente pela Emenda Nº 1, se caracterizou pela institucionalização dos atos constitucionais editados pelo regime militar instaurada pelo golpe militar de 31/03/1964, causando um endurecimento jurídico da ditadura. Foi baixada pela Junta Militar que assumiu o governo com a doença de Costa e Silva, em 1969. Esta intensificou a concentração de poder no Executivo dominado pelo Exército e, junto com o AI- 12 ( Ato Institucional numero doze), permitiu a substituição do presidente por uma Junta Militar, apesar de existir o vice-presidente (na época, Pedro Aleixo).
Além dessas modificações, o governo também decretou uma Lei de Segurança Nacional, que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate à subversão) e uma Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal que durou até o governo José Sarney.

Questão: 8 Citar no mínimo três exemplos de direitos fundamentais que tem na constituição de 1988 e não tem na constituição sorteada pelo grupo:
Analisando as duas constituições os seguintes artigos citados abaixo estão contidos na constituição de 1988 e não contém na emenda constitucional de 69.
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de