direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da
Comarca ___________________.

Autos nº _____/___

Autor: Ministério Público
Acusada: “A”

“A”, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, apoiados nas seguintes razões:

I)DOS FATOS

O acusado esta sendo processado segunda a denuncia por suposta infração ao artigo 121,parágrafo 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, II do Codigo Penal, pois teria tentado matar a vitima “B”, não conseguindo , porem consumar o delito porque a substancia ministrada não tinha potencialidade lesiva.

Em suas alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela condenação do Réu, nos exatos termos da denúncia.

II)DO DIREITO

Os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do réu pelo cometimento de crime de tentativa de homicídio, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de Crime Impossível.

SegundoFernandoCapez:
“Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais o levarão à consumação) ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de se realizar. Trata-se, portanto, de verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade.”

Inaceitavel, portanto, que se possa condenar uma pessoa se nenhum elemento de prova é capaz de vincula-la a pratica