direito

Alterações na Regulamentação Cambial e seus Impactos para as Empresas Exportadoras do Rio Grande do Sul

Mauro Salvo
Roque Miron Ludvig

Resumo

A edição da Lei 11.371 de 2006 alterou procedimentos que impactaram o processo de decisão dos exportadores brasileiros, além de criar novas oportunidades de negócios. O conteúdo do presente trabalho visa auxiliar as empresas exportadoras gaúchas na decisão, por exemplo, de abrir ou não uma conta no exterior, bem como identificar possíveis pontos de controle a serem observados ou implementados para redução de custos ou para melhor gerenciar o fluxo de exportação, e com estes evitar possíveis multas ou penalidades previstas nesta legislação, as quais serão detalhadas no presente trabalho.
Palavras-chave
Controles internos – mercado de câmbio – comércio exterior

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é o resultado do levantamento da fundamentação teórica sobre as medidas cambiais implementadas, principalmente a partir da Medida Provisória (MP) nº 315/2006 e regulamentações complementares, bem como a pesquisa efetuada junto às empresas exportadoras e Instituições Financeiras que operam no Rio Grande do Sul para diagnosticar se estas medidas trouxeram ou não vantagens para as empresas gaúchas, além de verificar se decorrente destas há a necessidade de implementação de novos controles internos na área de exportação das empresas.
A justificativa principal para o tema escolhido é dar uma contribuição concreta a um tema atual, para as empresas exportadoras. O conteúdo do presente trabalho visa auxiliá-las na decisão, por exemplo, de abrir ou não uma conta no exterior, bem como identificar possíveis pontos de controle a serem observados ou implementados para redução de custos ou para melhor gerenciar o fluxo de exportação, e com estes evitar possíveis multas ou penalidades previstas nesta legislação, as quais serão detalhadas no presente trabalho.
A metodologia utilizada para realização da pesquisa é a qualitativa, a