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SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Trabalho apresentado à disciplina de Política Setorial da Previdência Social no 4º semestre do curso de Serviço Social da Faculdade de Direito da UNIGRAN.

Professora Euélika Fagundes Ramos

Dourados/MS
2010
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 04
2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 05
2.1 Histórico .................................................................................................................. 05
2.2 Função .................................................................................................................... 08
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................... 09
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 10
1 INTRODUÇÃO

O Serviço Social existe há 64 anos na Previdência Social, sendo regulamentado pela Lei 8.213/91, em seu art. 88, que dispõe: “Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”.

Também está regulamentado pelo Decreto 3.048/99, art.161 e pela Orientação Interna 103 INSS/DIRBEN, de 05 de outubro de 2004. É um serviço que o usuário tem o direito de usufruir na sua relação com a política de previdência social e de assistência social.
O Instituto Nacional da Seguridade Social possui na sua estrutura regimental a finalidade de “promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de