Direito

QUESTÃO 01 “Justiça mantém genéricos e similares do Crestor”, matéria com créditos para Eliane Oliveira, foi publicada na edição impressa (fls. 34) e na versão on line do Jornal o Globo BRASÍLIA — O Tribunal Federal de Recursos (TRF) do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira permitir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantenha os registros já concedidos aos genéricos e similares do medicamento Crestor, usado para controle do colesterol. Esta é a terceira instância à qual recorre o autor da ação, o laboratório AstraZeneca. A indústria queria que os registros fossem suspensos enquanto o mérito da decisão não fosse julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— Foi mais uma vitória dos genéricos e, portanto, da população — disse Bruna Rego Lins, advogada do fabricante de genéricos Torrent.
Em nota, o AstraZeneca ressaltou que “zela e corrobora pelo acesso da população a medicamentos” e não é contra “a entrada de medicamentos genéricos no mercado, desde que todos possam ter seus direitos de propriedade intelectual respeitados”. Lembrou, porém, que o resultado não é uma decisão final. Procurada, a Anvisa não se manifestou.
Hoje, a patente de um medicamento de referência dura até 20 anos. Quando deixa de vigorar, fabricantes de genéricos podem copiar o produto, desde que realizem testes de equivalência farmacêutica e bioequivalência, em centros autorizados pela Anvisa. Mas os laboratórios de referência não concordam com isso.

Tendo em vista a notícia acima, assinale a opção verdadeira:

(a) O Tribunal Federal de Recursos (TRF), mencionado na matéria, é a 2ª instância da Justiça Federal Brasileira. (b) O conflito de interesses, segundo a matéria, envolve a concessão de registros pela Anvisa para a produção do medicamento Crestor. (c) A matéria contém um erro ao se referir ao Tribunal Federal de Recursos, extinto pela CRFB/1988. (d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional que examinará