Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF,

Brasília – DF, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

em face de , residente e domiciliada no CCSW 01, Lote 04, Bloco “B”, Apt. 218, Sudoeste, Brasília-DF, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS

A autora é proprietária do imóvel situado à CCSW 01, Lote 04, Bloco “B”, Ap. 218, nesta capital.

Em 12 de março de 2006, a autora, firmou contrato de locação do imóvel acima descrito, juntamente com a ré, onde fora ajustado o valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais) a título de aluguel, com data de pagamento até o dia 12 de cada mês.

O contrato foi firmado por um prazo de 12 (doze) meses, tendo início no dia 12 de março de 2006 e término dia 11 de março de 2007, estabelecendo que, além do valor do aluguel, ficaria a cargo da ré, o pagamento das taxas condominiais bem como o IPTU/TLP.

Porém, a alguns meses, a ré deixou de cumprir com suas obrigações, não pagando as taxas condominiais dos meses de _______, duas parcelas do IPTU/TLP de 2006, com vencimentos em 22/03/2006 e 24/04/2006, bem como os alugueis dos períodos de 13/12/2006 a 12/01/2007 e 13/01/2007 a 12/02/2007.

No dia 29 de janeiro de 2007, a ré foi notificada, pessoalmente, para, em cinco dias, efetuar os pagamentos em atraso, sob pena de ser tomada as medidas judiciais cabíveis.

Apesar da notificação, a ré não se manifestou, não restando, assim, a autora outra forma, se não de invocar a tutela jurisdicional, com intuito de solucionar a presente lide.

II – DO DIREITO

A rescisão contratual está amparada no art. 9º, II e III da Lei n. 8.245/91, in verbis:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: