Direito

1. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA A ORDEM ECONÔMICA, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, TEM POR FIM: ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, conforme os ditames da justiça social, observados os SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte;

• A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

• A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Constituem MONOPÓLIO da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

DA POLÍTICA URBANA

A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

• A propriedade urbana cumpre sua função social quando: atende às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

• As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Compete à União DESAPROPRIAR por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja