Direito

Atividade portal 03

03 – Uma funcionária de uma panificadora de veículos trabalhava até 08 horas por dia. A empresa resolveu promovê-la a gerente (percepção de adicional de função). A empregada pode recusar a promoção? Em caso positivo, informe quais as medidas a empresa poderá tomar em relação a essa funcionária.

R: O empregado pode negar a promoção sim. Ocorre que, embora economicamente a promoção normalmente seja benéfica ao trabalhador, há outros fatores que merecem ser considerados, como a maior responsabilidade da nova função ou a possível sensação do trabalhador de que não está apto para desempenhar satisfatoriamente aquela função. A empresa tem o direito de despedir o empregado, porem não pode ser por justa cousa. O empregado terá todos os seu direito garantido por lei. Em razão disso a doutrina tende a considerar que o empregado pode recusar a promoção, sempre que reste evidenciado que a mesma possa lhe trazer algum tipo de prejuízo (que não é somente o econômico, frise-se). Ainda para a doutrina e jurisprudência majoritárias, a exceção fica por conta da hipótese em que existe plano de cargos e salários em vigor na empresa, pois neste caso o empregado já sabia da possibilidade de promoção desde a sua admissão. Alice Monteiro de Barros observa o seguinte. “Caso haja quadro organizado em carreira, a recusa em aceitar a promoção torna-se mais difícil, pois espera-se que, ocorrida a vaga no quadro, seja ela ocupada, e o colega que se encontra em posição imediatamente inferior tenha acesso ao cargo deixado pelo que foi promovido. Ora, a recusa injustificada em acatar a promoção em quadro de carreira poderá impedir a mobilidade do pessoal, em detrimento de colega.” Desse modo, apenas no caso da existência de plano de cargos e salários o empregado não poderia recusar a promoção, sob pena de cometimento de falta. Registre-se, por fim, a existência de corrente doutrinária que admite a recusa do empregado inclusive no contexto da existência de plano de