Direito e legislação

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL GETULIO VARGAS

BRENDA ÁVILA
JULLY ANE DIAS
VINÍCIUS PEREIRA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969

RIO GRANDE
2013
Com os membros da oposição afastados, o Congresso Nacional, alterado em Assembleia Nacional Constituinte, sob pressão dos militares, elaborou uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar consequente do golpe militar de 1964. Em 24 de Janeiro de 1967, foi votada a Constituição Brasileira de 1967 e entrou em vigor dois meses depois, 15 de março de 1967. Elaborada pelo Congresso Nacional, a que o AI-4 (Ato Institucional N4°) atribuiu função de poder constituinte originário, ou seja, ilimitado e soberano.
Escrito por Carlos Medeiros Silva e por Francisco Campos, foi publicado o projeto de constituição em 6 de dezembro de 1966, porém em 7 de dezembro aconteceu uma mudança no AI-4, por causa do protesto da oposição e da Arena. O período de votação sobre a nova Constituição foi de 12 de dezembro a 24 de janeiro. Em 15 de março de 1967 o governo anunciou o Decreto-Lei 314, que constituía a Lei de Segurança Nacional.
A Constituição Federal de 1967 foi a sexta do Brasil e a quinta da República. O princípio dela é institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando a influência do Poder executivo em cima do Legislativo e Judiciário, assim criando uma hierarquia constitucional centralizadora. Algumas das principais medidas da constituição são: Concentra no Poder Executivo maior parte do poder de decisão, em matéria de segurança e orçamento compete apenas ao Executivo o poder de legislar, mandato de cinco anos e eleições indiretas para presidente, estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional, tendência à centralização, restringe ao trabalhador o direito de greve, ampliação da Justiça Militar e deixa em aberto a decretação posterior de leis de censura e banimento. A Constituição de 1967 foi modificada substancialmente pela Emenda N°1, baixada pela Junta