direito e legislação

C.E Nilo Peçanha
Curso Tec. Em Contabilidade Módulo III
Aluna: Clarice Alves da Silva Nº 7 EPECON III /02 Profª: Nívea Trabalho de direito e legislação

1) Qual o documento de caráter obrigatório para o exercício de qualquer emprego?
R: A Carteira de Trabalho e Previdência Social.
2) Qual é o prazo de que o empregador dispõe para devolver ao empregado a sua CTPS após assinatura do contrato?
R: Em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações.
3) Em caso de recusa na devolução da CTPS a quem deve o empregado dirigir a sua reclamação?
R: Vara trabalhista
4) A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova nos atos em que sejam exigidas carteira de identidade e especialmente contra quais instrumentos para esse registro.
R: Delegacias Regionais do Trabalho, órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
5)Em todas as atividades será obrigatória para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotado quais instrumentos para esse registro?
R: Podendo ser adotados livros, fichas, ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério de trabalho.
6)Qual é a multa a ser aplicada ao empregador que mantido o empregado registrado nos termos da lei?
R: Multa de valor equivalente a 189,1424Ufirs.
7) Qual será a multa aplicada ao comerciante que venda ou expuser a venda , qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado?
R: : Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional
8)Qual será a multa para o empregador que receber a CTPS para anotar e a retiver por mais de 48 horas?
R:O empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.
9) O tempo despedido pelo empregado até o local de trabalho e para seu