Direito e Legislação

Anhanguera Educacional de Campinas – FAC 1

Nome RA

Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema: 03: Direito Constitucional

Campinas – SP 15/03/2014 Nome

Disciplina: Direito e Legislação Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do Professor-tutor Everson Pellegi Seregati.

Campinas – SP 15/03/2014
É como se falar de uma forma não direta como funciona a liberdade: “A sua liberdade acaba onde a do outro começa”. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio. A questão em debate está relacionada aos limites da defesa dos direitos individuais previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, bem como à aplicação da proporcionalidade na defesa desses direitos individuais. Por um lado sustenta a impetrante da Habeas Corpus que o seu direito de ir e vir, previsto no Artigo 5° da Constituição Federal está sendo violado em razão da manutenção da prisão.
Entretanto por outro lado há que se considerar que a liberdade do impetrante colocaria em risco a integridade física de sua companheira, que se encontra amparada pelas medidas preventivas da Lei Maria da Penha. Nesse aspecto temos que ultrapassar a violação ao direito de ir e vir do agressor em favor de garantir a integridade da agredida.
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