Direito e legislação

Direito e Legislação_EAD

Aula tema 1: Introdução ao Estudo do Direito
Atividade de Autodesenvolvimento

Produzir um texto de no máximo 30 linhas, que respondas às seguintes perguntas:

01 – Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos.

02 – Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia?

O aborto tem-se mostrado como um dos temas que mais suscitam discussões e polêmicas em nossa sociedade, encontrando desde os que descriminam essa conduta até os que lutam para que ocorra sua regulamentação legal. Ocorre porém, que em alguns casos, como o estupro e anencefalia, a nossa sociedade prevê no código penal, a autorização para a realização do mesmo, só que nestes casos a autorização deve ser emitida pelo tribunal, ação que leva tempo e pode prejudicar a vida da gestante quanto a está pratica tardiamente. A anencefalia é a inexistência das estruturas cerebrais (hemisférios e córtex), provocando a ausência de todas as funções superiores do sistema nervoso central. Aproximadamente 75% dos fetos afetados por essa anomalia morrem dentro do útero materno, enquanto que, dos 25% que chegam a nascer, a imensa maioria morre dentro de 24 horas e o restante em menos de uma semana de vida. O grande problema encontrado para a realização do aborto é a intervenção das bases religiosas e a demora de se autorizar os procedimentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As bases religiosas se negam a aceitar este fato pois alegam se tratar de um assassinato a um ser desprovido de defesa. Ocorre que sabemos que sem material encefálico não há vida. Neste caso, não é justo que nenhum ser humano force a uma gestante a imposição de gerar um feto que não possui nenhuma chance de vida, este fato somente acarretará dor e sofrimento à gestante. Ao STF cabe a ação de julgar procedente a solicitação de aborto, porém, na grande maioria das vezes, embora esteja inserido em