Direito tributario

Acadêmica: Tércia Alencar de Aquino Mat.: 12L26433 Tutor: Rosângela França

DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Floriano-PI, 2015
Lista de Exercícios:1 Atividade
1- O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais alta até que Japão e Estados Unidos. Só fica atrás para o bem-estar social europeu, onde o imposto é alto, mas a contrapartida do governo, altíssima. Além de pesada, a tributação no Brasil é também complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda.
2-Princípio da Estrita legalidade, art. 150, I: a lei que cria tributos deve trazer os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritos da relação obrigacional. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

Princípio da Anterioridade
O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).
Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.
“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...
III – cobrar tributos (...)
O exercício financeiro no Brasil começa no dia 1° de janeiro e se prolonga até o dia 31 de dezembro de cada ano. Há, pois, coincidência entre o ano civil e o ano fiscal. Este princípio não deve ser confundido com o princípio da anualidade, pelo qual nenhum tributo podia ser cobrado, em cada exercício sem prévia autorização orçamentária