Direito público e direito privado

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

O direito é dividido em vários ramos e os principais são: Direito Público e Direito Privado.
O Direito Público está ligado às normas de ordem pública que são imperativas, é a relação entre os cidadãos e o poder político.
O Estado atua em seu poder e é dividido em vários ramos, vejamos:

Direito Constitucional:
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito Financeiro
Direito Tributário
Direito Processual

No Direito Público, existe ausência de liberdade por parte dos particulares, no exercício de relações de âmbito público, devido os cidadãos terem que decidir de forma coletiva os interesses gerais.

O Direito Privado são normas de ordem privada e de caráter supletivo, tem como função regular a relação entre as pessoas, os bens e suas obrigações.
O Direito Privado é divido em dois ramos, vejamos:

Direito Civil
Direito Comercial

É considerado também parte do direito Privado, o Direito do Trabalho.

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO:

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Todo Cidadão tem obrigação de conhecer as leis, para não usar como desculpa o desconhecimento destas em caso de transgredi-las.
Exemplo: Um ladrão não pode alegar que roubou porque não conhecia a lei.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A lei pode ser omissa e lacunosa, mas o juiz sempre terá que preencher estas lacunas com a integração da norma jurídica, deverá ter fundamento para sentenciar e não deixar ninguém em desamparo legal. Para que isso ocorra, o juiz deverá usar:
Analogia: normas que se aplicam à situações semelhantes para dizer o direito.
Costumes: Quando não há analogia, o juiz deverá decidir de acordo com os costumes da região.
Princípios gerais de direito: O juiz poderá apoiar-se na jurisprudência ou doutrina.

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins