Direito penal

730 palavras 3 páginas

QUESTÃO 1.
Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os delitos contra a fé pública, responda, de forma objetiva e fundamentada, ao que se pede: a) Qual a correta tipificação da conduta de Luiz?

A conduta de luiz será tipificada no art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. Configura crime único. b) A competência para processo e julgamento será da Justiça Estadual ou Federal? O fato de conceder-se à União, exclusivamente, a emissão de moeda, o crime em comento é de competência da Justiça Federal, devendo ser investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal e, por fim, instruído e julgado pelo juiz federal.
Questão 2.
Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá: (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica):
a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.
b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.
c)pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.
d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.
e) unicamente pelo crime de moeda falsa.
Questão 3:
Márcio,

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