Direito penal

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A responsabilidade civil dos sites de compras coletivas à luz do código de defesa do consumidor RESUMO: Os sites de compras coletivas atuantes desde 2010 no Brasil trouxeram inovação na modalidade comércio eletrônico ao estabelecer, conjuntamente com outros fornecedores, produtos e serviços bem abaixo do preço. Todavia modalidade de comércio gera responsabilidade que deverá ser subsidiária ou solidária, dependendo do tipo de problema que apresentar o produto ou serviço e da sua repercussão.
Palavras-chave: compras coletivas; contratos eletrônicos; responsabilidade civil; fato do produto e do serviço; vício do produto e do serviço
1.INTRODUÇÃO
Com a tecnologia da informática o mundo contemporâneo está passando por uma transição sem precedentes na história. Hoje em dia as informações chegam às pessoas em tempo real e se difundem numa velocidade inimaginável para a sociedade até poucos anos atrás. Pessoas que eram anônimas num dia no outro viram celebridades campeãs de acesso em sites de divulgação de vídeos ou conversas instantâneas.
O mercado, agressivo como é, aproveita a oportunidade para se adaptar aos novos processos tecnológicos de informação, principalmente por intermédio da rede mundial de computadores, no intuito de aproximar-se dos novos consumidores, imbuídos de conhecimento de tecnologia da informática, e auferir lucros com o novo tipo de comércio. A mais recente criação voltada para o comércio são os sites especializados em compras coletivas, cuja finalidade é oferecer a determinado grupo de consumidores produtos e serviços com descontos de 40% a 90%.
Esse novo tipo de oferta de produtos e serviços será objeto de estudo neste artigo, cuja finalidade precípua é definir o que é essa nova modalidade e quais as responsabilidades dos sites e dos fornecedores primários, quanto aos vícios e defeitos dos produtos e

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UNIDADE I – CONCEITO DE DIREITO PENAL 1 – DENOMINAÇÃO E FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 1.1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É no direito que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica. O fato social que se mostra….

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está por vir [2]. Essas tendências, de modo inevitável, acabam por contaminar o Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade….

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jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito Penal do inimigo, além da….

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O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função: Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a….

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Larissa Del Fraro Frederico Direito – 2° período B Trabalho de direito penal 1- Conceito de direito penal e suas características O termo “direito penal” designa duas ideias distintas, podendo ser definido como um conjunto de leis penais (a legislação penal) ou como o sistema de interpretação das leis penais (o saber do direito penal). Podemos dizer que o direito penal como legislação penal é um conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que determinam o alcance….

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1-CONCEITO DE DIREITO PENAL Segundo Julio Fabbrini Mirabete: A vida em Sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sansão penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Segundo Damásio de Jesus….

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