Direito penal - princípio da legalidade

Direito Penal I – Princípio da Legalidade

1) Com base nos argumentos apresentados no texto, discorra sobre a importância do Princípio da Legalidade.
O Princípio da Legalidade é a garantia individual de cunho constitucional. Considera-se o Princípio mais importante para esse ramo do Direito. É um Princípio fundamental que estabelece a submissão do Estado diante o império da lei, garantindo a liberdade do homem e os devidos valores democráticos.

2) Aponte a contribuição de Feuerbach para a construção do Princípio da Legalidade.
Coube a Feuerbach a sintetização do Princípio da Legalidade na fórmula latina: “Nullum Crimen, nulla poena sine lege”.
Por esse Princípio, o indivíduo só pode ser punido se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere esse ato sendo criminoso.

3) Comente a frase abaixo, de autoria de Nélson Hungria, sobre o Princípio da Legalidade, posicionando-se à luz das fontes de produção do Direito Penal estudadas em sala.
“Não há Direito Penal vagando fora da lei escrita.” – Nélson Hungria
Segundo a frase de Nélson Hungria citada acima, a fonte única do Direito Penal é a norma. Em outros ramos do Direito, utiliza-se além da lei:
A analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, Jurisprudência e Doutrina.

O Direito Penal baseia-se somente na lei escrita como fonte formal única.

4) Escolha e comente uma das 4 funções do Princípio da Legalidade.
Quarta Função do Princípio da Legalidade:
“Nullum Crimen, nulla poena sine lege certa” (Proibição de incriminações vagas e indeterminadas). O crime, além de ter que ser previsto em lei, deve ser disposto com clareza, ou seja, ter única interpretação, evitando entendimentos distintos e distantes do real sentido.

5) Em que consiste o “Princípio do respeito histórico ao âmbito legal do proibido”?
Esse Princípio regula a utilização do Princípio da Legalidade. A transformação do contexto discursivo acarreta problemas que são graves quando provindo de