Direito Penal Peca XV OAB

Trabalho doado por Daieni Gonçalves de Sousa – Catanduva-SP
Bacharel em Direito .
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI-RJ.

Enrico, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG nº _____ e CPF sob n º ____, residente e domiciliado a rua ____nº ____, na Comarca de Niteroi-RJ, neste ato representando por seu bastante procurador que subscreve, com poderes especiais conforme fls ___, devidamente de acordo com o art 44 CP, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar; QUEIXA-CRIME
Com fundamento legal no art 100§2 do Codigo Penal e art 41 do Código de Processo Penal contra Helena, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ___ e CPF sob nº ____, residente e domiciliado a rua ____________ nº ________ na comarca de Niteroi-RJ, conforme fatos e motivos abaixo aduzidos.

1- Dos Fatos
Conforme consta em Boletim de Ocorrência em anexo fls ___, no dia 20/04/2014, Enrico esteve a Delegacia de Policia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática, narrando os fatos que em 19/04/2014, após enviar um convite em rede social, publicando alusiva comunicação em seu perfil pessoal sobre uma reunião em uma churrascaria da cidade de Niteroi, em comemoração a seu aniversário, foi surpreendido com uma mensagem de sua ex namorada Helena, a qual tinha o propósito de prejudica-lo, denegrindo sua reputação, constrangindo-o perante meio que facilitasse sua divulgação, após a visualização da mensagem com os comentários ofensivos de Helena, ele se sentiu muito envergonhado, perdendo o entusiasmo e a sua festa comemorativa deixou de ser realizada.
2- Do Direito
No caso em tela, nos deixa claro que o autor teve sua honra ferida pela réu pois ofendeu sua dignidade e difamou-o imputando-lhe fatos ofensivos conforme fundamento nos Cap V art 139 e 140 do Codigo Penal, já que por sua vez o chamou de “idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha,