Direito Internacional Publico

Estado Constitucional cooperativo: o futuro do Estado e da Interpretação Constitucional sob a ótica da doutrina de Peter Häberle1

Christine Oliveira Peter da Silva
Mestre em Direito e Estado pela UnB
Professora de Direito Constitucional do UniCeub
Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP

1. Prolegômenos fundamentais

O fenômeno que levou ao Estado de Direito nos séculos XVIII e XIX é o mesmo que conduz ao Estado Constitucional dos séculos XX e XXI, qual seja, a necessidade de estabelecimento de diretrizes para guiar as relações dos indivíduos organizados em sociedades.
Da mesma forma que se lutou, no seio da Revolução Francesa, pelos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade, em busca de melhores condições de vida para os indivíduos organizados em comunidades, hoje ainda a pauta política mundial encontra-se no dilema: como libertar os indivíduos de prisões políticas, econômicas e culturais, garantindo-lhes a dignidade humana, sem o uso da força e do imperialismo cultural?
As divagações filosóficas poderiam ir longo, mas o objetivo do presente estudo é bem mais comezinho: como buscar instrumentos eficazes e adequados para promover a igualdade entre os indivíduos no seio do Estado Democrático Brasileiro (art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988), e, mais sofisticadamente, por que caminhos devem ser direcionadas as fórmulas adequadas para reconhecer válidos os princípios do Estado Constitucional Brasileiro no contexto de suas relações internacionais (art. 4º da Constituição de 1988)?
Ora, o estudo do futuro do Estado Constitucional, a partir da proposta do Estado Constitucional Cooperativo de Peter Häberle apresenta-se como o gérmen de uma reflexão que já tarda entre nós.
Assim, os objetivos aqui propostos esgueiram-se pelos princípios mais salutares de nosso Estado Constitucional: como alcançar o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal de 1988) no plano interno do