Direito internacional ava

Tem por objetivo este trabalho deixar claro os direitos e garantias fundamentais descritos nas Constituição Federal de 1988 inspirados sob a égide da Declaração Universal de Direitos Humanos. Foi aprovado o documento referido em 1948 na Assembleia Geral da ONU e tem por objetivo a luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão. Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, ditos de primeira geração, como o direito a vida, à igualdade perante a lei, à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, ditos de segunda geração, como o direito do trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais.

Quadro comparativo

Item | Constituição de 1988 | Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 | Exemplos cotidianos | 1 | Art. 5º, VII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; | Art. XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. | Lei n.º 10.825/03 - disciplina a criação de associações religiosas, nos seguintes termos: "São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público