Direito empresarial

Responder as questões justificando a resposta.

1) Explicar quando ocorre o termino da existência legal das pessoas físicas e jurídicas?

2) Explicar quem são os absolutamente incapazes e relativamente incapazes. Nestes casos citados os mesmos podem exercer função de empresário? E se sua incapacidade for cessada?

Respostas
1º O termino da existência de pessoa física termina com sua morte, sendo assim não é mais considerada sujeito de direito e deveres. A morte real da pessoa física se comprova com a certidão de óbito.
Considera‐se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu patrimônio liquido. O ato de dissolução pode assumir as formas distintas:
Pela dissolução deliberada entre seus membros e Por determinação da lei.

2º É considerada absolutamente incapaz é a pessoa que não pratica nenhum ato da vida civil,. situação legalmente imposta de impossibilidade de realização, senão por representante. Exemplos: menores de 16 anos, deficientes mentais, e os que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A incapacidade absoluta impede a realização de qualquer negócio jurídico.
Relativamente incapazes: situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais ou viciados em drogas, excepcionais, etc).
O menor de 16 anos não pode ser empresário. Entretanto, diz a lei que, estabelecendo-se com economia própria (por exemplo, montando uma loja), o menor com 16 ou 17 anos se emancipará automaticamente, ou seja, passa a ser empresário