direito empresarial

Qual a diferença entre os direitos da Propriedade Industrial e o Direito Autoral propriamente dito?
R: Direito Autoral tem natureza declaratória, ou seja, o seu registro tem cunho cultural e Propriedade Industrial tem natureza patrimonial de Direito Real, sendo assim , é requisito para sua criação o registro que irá validar a sua proteção.

A lei da Propriedade Industrial tem como corolário a repressão as falsas indicações geográficas. O que isso quer dizer?
R: Uma das bases que se objetivam a propriedade industrial é reprimir todas as falsas identificações de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país quando determinada reputação, caracteristica e ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geografica sendo passíveis de proteção legal contra terceiro.

Quais os princípios que norteiam a patente de Invenção?
R:Princípio da Inventividade (atividade inventiva), da novidade, da industriabilidade, da exclusividade e da veracidade.
INVENTIVA – Esta presente quando não decorre de maneira evidente e óbvia um real progresso, não sendo apenas uma mera descoberta.
NOVIDADE - Quando não são compreendidos no estado da técnica ou seja, mesma para um técnico no assunto aquela invenção ou modelo de utilidade nunca antes visto.
INDUSTRIABILIDADE – É a viabilização da produção em qualquer tipo de indústria.

Constantemente a doutrina afirma que o Brasil é um país Unionista. O que isto quer dizer?
R: Pq o Brasil é signatário da Convenção da União de Paris, adere as condições lá estabelecidas, que diz respeito a proteção da propriedade industrial.

Qual é o prazo de Vigência da Patente de:
Invenção: 20 anos contados do deposito e prazo mínimo de 10 anos contados da concessão
Modulo de utilidade: 15 anos contados do depósito e mínimo de 7 anos contados da concessão. No ultimo ano (9) vc pode requerer ao INPI a renovação da marca.

O que se entende por Industriabilidade?
R: É a viabilização da produção em qualquer tipo de