Direito empresarial

Este trabalho tem por objetivo avaliar a polêmica Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, em tramitação no Congresso, a qual prevê reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem o correspondente ajuste no salário, e aumento do valor da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada.
Analisar o tema do tempo de trabalho ao longo da história é essencial para o entendimento das relações e do funcionamento da sociedade moderna, bem como para a melhor compreensão do momento atual, em que trabalhadores e empresários explicitam seus interesses e argumentos em relação à jornada de trabalho. E também para entender a forte resistência por parte dos empregadores, que sempre buscaram aumentar ou manter um tempo longo de trabalho, enquanto os trabalhadores lutam para reduzi-lo, sem ter os salários diminuídos. Uma disputa em torno da apropriação dos ganhos da produtividade do trabalho e também pela saúde e o bem-estar dos trabalhadores e seus familiares.
Este projeto é de autoria dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS), sendo que vai completar 17 anos, estando em minha opinião ainda longe de consenso, dividindo de um lado a força sindical e trabalhadores, alegando que esta proposta vai gerar cerca de 2,5 milhões de novas vagas e do outros empresários, que alegam justamente o contrário.

2. Opiniões Favoráveis

a) A Senadora Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) defendeu uma bandeira histórica do movimento sindical referente a redução da jornada de trabalho de 44 a 40 horas de trabalho semanais. “Hoje é significativo o número de trabalhadores no Brasil que cumpre quantidade desgastante de horas extras. O que é extremamente danoso a todo esse conjunto de pessoas, de brasileiros”, discursou
Na análise da senadora, os fatores macroeconômicos também são favoráveis para a adoção da medida. “Apesar da crise mundial, a economia brasileira está em franco crescimento, a taxa de inflação está equilibrada, há equilíbrio na balança de