Direito empresarial

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).
O Código Civil Brasileiro entrou em vigor em janeiro de 2003, trazendo mudanças ao Direito Comercial, a começar pela substituição da expressão Direito Comercial para Direito Empresarial.
Esta mudança ocorreu em virtude da substituição da figura do comerciante para o empresário, seguindo assim a linha do Código Civil Italiano de 1942, adotando a moderna Teoria da Empresa. A empresa agora é vista como um veículo, e o empresário possui agora responsabilidade pela circulação dos bens e serviços.
As obrigações civis e mercantis foram reunidas, criando a Sociedade Empresarial. A empresa agora é definida pela organização dos fatores de produção, que possui natureza econômica. Os fatores foram influenciados pelo sistema Italiano, que é o exercício profissional de atividade econômica organizada para produção e circulação de bens ou serviços.
Nesta mesma fase foi criado o Livro II, intitulado “Do Direito da Empresa”, regendo as normas básicas do novo Direito Empresarial, que regulamenta o exercício da empresa, suas funções e definições.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;
b) (x) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.

As sociedades limitadas podem vir a adotar as mesmas regras utilizadas pelas sociedades anônimas.
Com o novo Código, aproximou-se o tratamento da sociedade limitada ao que são impostas