Direito Empresarial II

1 – Se no dia 10/12/2014 vc receber um cheque no valor de R$ 10.000,00 sacado contra o B. Brasil de Jataí e no dia seguinte 11/12/2011, vc apresentar esse cheque ao Banco, ele é devolvido por insuficiência de fundos. Pergunta: Qual ação vc pode promover para receber este cheque? Em que prazo? Contra Quem? Fundamente as respostas.

A ação proposta será Ação de Execução do cheque contra o emitente, e/ou seu avalista (art 47 LU) e seu prazo para oferecimento da Ação prescreve em seis meses (art 59 LU)

2 – De acordo com a Lei 7.357/87 o endossante de um cheque, responsabiliza por seu pagamento? Justifique e fundamente sua resposta.

O endossante garante o pagamento do cheque salvo estipulação em contrário. Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

3 – Quais espécies de protesto estão previstos na Lei da Duplicata? Fundamente.
De acordo com o art 13 da lei de duplicata as espécies de protesto são: por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

4 – Se a duplicata está endossada é necessário o seu protesto? Em caso afirmativo dizer o por que e em que prazo deve ser ela protestada.

Casão a duplicata esteja endossada, será necessário que o portador tire o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias, contada da data do seu vencimento, ara que tenha direito de regresso contra o endossante, conforme art. 13§ 4 da Lei de duplicata.

5 – Quais as espécies de garantia podem ser prestadas nos títulos de crédito industrial? Fundamente a resposta.

De acordo com o art 19 do dec lei as espécies de cédula de crédito industrial são: penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular

6 – A lei do cheque admite a cobrança do Cheque prescrito? Justifique e fundamente a resposta.

De acordo com os art 47, 71 e 99 não autoriza a cobrança de cheque prescrito devido que a cobrança do mesmo deve ocorrer em tempo hábil e a prescrição ocorrem em 6 meses da