Direito empresarial aula 9

Direito Empresarial – aula 9

Caso Concreto:
Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em defesa apresentou fundamento de que todos os sócios concordaram com o valor do bem apresentado para contribuição do capital social e, por tal razão, a sua formação não havia violado nenhum dispositivo legal. Com base na doutrina do direito societário, responda :
a) Procede a defesa apresentada pela sociedade ? Fundamente.

Não procede a defesa hora apresentada, uma vez que houve uma fraude nos números, com isso, deve a sociedade ser desfeita e todos os sócios responder com os seus bens.

b) Quais são os princípios formadores do capital social, explicando, aquele que motivou o credor a requerer a desconsideração?

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OU DA FIXIDADE, PRINCÍPIO DA EXATA FORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE e PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO, o qual revela que o Capital Social deve estar necessariamente determinado no pacto social como o elemento estrutural da sociedade, a não determinação do Capital Social no pacto original invalida o respectivo contrato por vício de origem.

Questão Objetiva: Resposta B
31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase.
Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:
a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.
b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da