Direito empesarial

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).
A partir da vigência do novo Código Civil Brasileiro em janeiro de 2003, houve uma grande mudança no Direito Comercial, tendendo a uma unificação com o código e passou a possuir a terminologia de Direito Empresarial pelas substanciais mudanças. Abandonando o regime de comercialidade e seguindo o regime de empresariedade, com a influência do sistema vigente na Itália e na Suíça. As mudanças principais se deram pelo abandono a Teoria dos Atos do Comércio, pondo um fim à fase objetiva dentro do Direito Comercial, e iniciando a fase subjetiva mais que moderna com a Teoria da Empresa, criada pelos italianos em 1942, e na unificação de alguns temas do Direito Comercial com o Código Civil. Contudo não se perdeu autonomia do Direito Comercial, já que ele é considerado uma organização do direito privado.
O grande foco da mudança da legislação era unir temas do direito privado a respeito do Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial, temas do direito empresarial desenvolvido na Itália e algumas leis para uma nova visão no Código Civil. Com este objetivo, criou-se o Livro II do Código, intitulado “Do Direito de Empresa” a qual rege as normas básicas do novo Direito Empresarial, regulamentando o exercício das empresas, sua função e definição, disciplinando a respeito ao “empresário”, “empresa”, “o estabelecimento”, e os “institutos complementares” que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial.
A jurisprudência e a doutrina e algumas leis já eram adotavam anteriormente a Teoria da Empresa antes de entrar em vigor o Código Civil atual, a qual ficou 27 anos em transição no Congresso. Por isso, essas mudanças não proporcionaram um grande impacto na sociedade comercial brasileira.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):