direito do homem

Em 1628, a Petition of Right também mencionava aspectos importantes dos direitos individuais e já em 1776, William Blackstone afirmava em seus clássicos “Commentaries on the laws of England” que “a idéia e a prática dessa liberdade política ou civil (...) só poderão ser perdidas pela loucura ou demérito de seu titular”[5]. A esta altura, já é notória a grande influência do pensamento iluminista, que fazia os homens iguais pela razão, que lhes é inerente. “O conceito de Direito Natural é proposto então sob a égide do racionalismo, que naturalmente pertenceria ao homem, porque ele tinha nascido humano e não por virtude de sua classe social, ou por pertencer a determinado país, grupo étnico ou religioso”[6](tradução nossa).

Tanto o Iluminismo quanto o pioneirismo inglês tiveram grande influência nas constituições das colônias inglesas na América do Norte. Já em 1663, a Constituição de Rhode Island proclamava o princípio da liberdade religiosa, que nem mesmo a Inglaterra, não obstante seu já citado pioneirismo, reconhecera[7]. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi promulgada em 26/08/1789. Afirmava de forma positiva (e não apenas nas invocações ineficazes do direito natural) e de caráter geral (e não nos termos tradicionais da lei costumeira inglesa) um elenco de prerrogativas que o indivíduo possui em relação ao Estado e mesmo, eventualmente, contra ele. Inspirou-se nos precedentes norte-americanos, mas “revestiu-se de uma substância própria e original, que correspondia às tendências racionalistas e generalizadas do pensamento político do país”[9], motivando os americanos a incluírem o já citado Bill of Rights na Constituição Americana.

A Declaração de 1789 possui texto preciso e sintético, proclamando, através dos seus dezessete artigos, os fundamentos da liberdade, da igualdade, da propriedade, da legalidade e as garantias individuais liberais que ainda se fazem presentes nas declarações contemporâneas, fora às liberdades de