direito do consumidor

RESUMO
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À
SAÚDE
AUTOR PRINCIPAL:
Eliziane Cristina da Silva
E-MAIL:
[e-mail]
TRABALHO VINCULADO À BOLSA DE IC::
Não
CO-AUTORES:
Janaina Rigo Santin
ORIENTADOR:
Janaina Rigo Santin
ÁREA:
Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Letras e Artes
ÁREA DO CONHECIMENTO DO CNPQ:
6,01,00,00-1 Direito
UNIVERSIDADE:
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
INTRODUÇÃO:
A saúde é um direito fundamental social, de segunda geração, previsto na constituição federal brasileira em seu artigo 6.º que diz: "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição". No artigo 196 a constituição diz que: "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
METODOLOGIA:
A pesquisa adotará o método dedutivo, com a análise de doutrina, jurisprudência e textos legais, como o Código de Defesa do consumidor.

RESULTADOS E DISCUSSÕES:
Apesar da Constituição Brasileira garantir o direito à saúde a todos os seus cidadãos, sabe-se que em grande parte do país a realidade é outra. O sistema público de saúde do Brasil encontra-se em situação precária; falta de médicos, de infraestrutura adequada, falta de medicamentos, enfim, um caos em todos os sentidos. Grande parte da população que sentese lesada pela falta de atendimento e até mesmo pelo mau atendimento da saúde pública não sabe a quem recorrer quando é atingida por este problema. Nesse sentido, o código de defesa do consumidor, confirmando-se como instrumento de proteção à saúde do cidadão, prevê o direito básico do consumidor de proteção da saúde, no art. 6.º, I, do CDC , resguardando ainda a