Direito do Consumidor

Direito do Consumidor
Trabalho Avaliativo

NOME:

DADOS DO ACADÊMICO

MATRÍCULA:

NOTA:

A presente avaliação consiste na análise jurisprudencial, devendo o avaliado elaborar um relatório, enquadrando a referida decisão aos preceitos do Código de
Defesa do Consumidor.
DANOS MORAIS – COMPRA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA VIA
INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA INTEGRAL REALIZADA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO
TENDO
EM
VISTA
OS
DIVERSOS
ABORRECIMENTOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA, ALÉM DE FRUSTRAÇÃO
NA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO. O só inadimplemento contratual por uma das partes não gera danos morais indenizáveis, salvo casos excepcionais. No caso dos autos, presente a excepcionalidade apta a gerar danos indenizáveis visto que a autora demonstrou que, no dia anterior ao que celebrou contrato de viagem turística, adquiriu a câmera fotográfica sendo crível, portanto, que pretendia registrar momentos da viagem com ela, pretensão que restou frustrada pela não entrega do produto. Some-se a isso o fato de que foram enviados produtos completamente diversos do adquirido (um DVD e um pandeiro), a recorrida teve de diligenciar para restituí-los, para tentar receber o que adquirira e que, ainda, foi debitado em seu cartão de crédito a integralidade do preço do produto não entregue. O valor da indenização por danos morais, pudente e razoavelmente fixado, deve ser mantido.
Recurso provimento negado. (Turma Recursal / Paracatu. Boletim de Paracatu nº 7
– Rec. 0470.10.02139-8. Rel. Maria Augusta Balbinot. J. 26/04/10).
RELATÓRIO
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