Direito de vizinhança

Direito de Exercício de Culto Religioso nas Relações de Vizinhança

O artigo supracitado abordado pelo Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Júlio César Ballerini Silva, fala a respeito do direito de culto religioso presente na Constituição Federal e o direito à tranquilidade dos vizinhos desses imóveis.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI prescreve: “ é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” porém em seu inciso XXII prescreve “é garantido o direito de propriedade”. O direito à liberdade de culto é garantido, porém esse exercício deve ser de forma racional, não extrapolando as esferas do direito à propriedade, que incluir não por em risco a tranquilidade, a segurança e as condições de saúde do imóvel vizinho.
No caso julgado, que envolvia uma Entidade Religiosa e vizinhos que reclamavam da perturbação, após apuração da perícia de que realmente o barulho estava demasiadamente alto, foi determinado adequações do templo às normas técnicas, com instalação de filtros de som e isolantes de paredes, sob pena de multa diária. Um julgamento bastante equitativo, tendo em vista que não foi absoluto nenhum dos dois princípios.
Nos dias atuais as cidades estão cheias de templos religiosos, e isso em meio a lares de famílias que talvez não frequentem tais igrejas, portanto por uma questão ética e racional, entendo que ao permitir a abertura desses templos, inclusive nos alvarás obtidos junto às Prefeituras Municipais, deveria ser analisado o local, sendo pré-requisito o isolamento das paredes e tetos com materiais acústicos para que não haja o incômodo dos moradores que habitam nos arredores.
Uma lei abordando o tema deveria ser discutida em nosso país, a fim de regular e fiscalizar essa questão. Somos um povo livre, com direitos e deveres, cada qual com sua crença e entendimento espiritual tão