Direito de respota: como exercitá-lo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
LEGISLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DO JORNALISMO
REGIME DE ACOMPANHAMENTO

DIREITO DE RESPOSTA: COMO EXERCITÁ-LO

ACADÊMICA: MARIAH BARROS DE PINA
PROFESSOR: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA

Goiânia
2014
MARIAH BARROS DE PINA

DIREITO DE RESPOSTA: COMO EXERCITÁ-LO

Trabalho apresentado a disciplina de Legislação de Comunicação e Jornalismo, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Professor: Donizete Martins de Oliveira.

Goiânia
2014

SUMÁRIO

DIREITO DE RESPOSTA: COMO EXERCITÁ-LO

O Direito de Respota está consagrada no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso V, onde estão elencados os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esse inciso trata do direito de resposta que o cidadão tem contra informações sobre sua pessoa. O disposto no texto constitucional, está diretamente relacionado aos meios de comunicação e também aos diversos meios, até os mais comuns, de se difundir informações, que por algumas vezes não se trata de verdade. Vejamos o que dispõe o inciso V do artigo 5º, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
[...]

O código penal tipifica como condutas criminais a calúnia, injúria e difamação. Quando os cidadãos, em uma relação social sofre uma ação que se enquadre em algumas dessas condutas, consequentemente é natural buscar a tutela jurisdicional, e lá, ou então na forma de “Termo Circinstanciado”, quando se tratar de procedimento iniciado