direito contistucional

Direito Constituicional
CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
O Direito Constitucional, é aquele que engloba as normas ,jurídicas constitucionais, isto é, aquelas pertencentes à constituição, em toda a sua amplitude. A Constituição, “pode ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. É importante entendermos que o princípio que rege o direito constitucional Brasileiro é o do Estado de Direito, isto é, do estado que tem como princípio inspirador a subordinação de todo o poder ao Direito. Como o Estado é responsável pela criação e aplicação da Constituição, ficando ao mesmo tempo submetido a ela, esta relação é também objeto de estudo pela Teoria Geral do Estado. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
No Estado Brasileiro, a atual Constituição foi promulgada em 1988 e já foi modificada por algumas Emendas. O seu preâmbulo, segundo Alexandre Moraes é o documento de intenções do diploma, e uma certidão de origem e legitimidade do novo texto .
A Constituição também pode ser classificada em: • Formal;
• Escrita;
• Dogmática;
• Promulgada (democrática, popular);
• Rígida;
• Analítica. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA
CONSTITUIÇÃO DE 1988
Os direitos e garantias fundamentais são previstos na Constituição Federal em seu artigo 5º. Este artigo traz, em seus setenta e seis incisos, vários direitos e garantias, dentre eles: a inviolabilidade da casa das pessoas (inciso XI), a liberdade da manifestação do pensamento, a liberdade de consciência e de crença (inciso VI), o direito de propriedade
(art. XXII), entre muitos outros.
Os direitos fundamentais “representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens”. As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos