Direito Constitucional - Transsexual

ESTADO DA PARAÍBA
ESMA – ESCOLA DA MAGISTRATURA DA PARAÍBA
UEPB – UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
Disciplina: Direito Constitucional
Professor: Raymundo Juliano Feitosa
Trabalho de Direito Constitucional
• Instruções importantes:
1. Apresentação e metodologia: Exercício em dupla, com consulta ao material didático da disciplina, bem como à legislação, jurisprudência e outros dados interpretativos aplicáveis à espécie.
2. Produção: Os alunos deverão responder a questão na presente folha, no máximo em 15 (quinze) linhas, utilizando-se, para tanto, do verso e anverso da mesma. A duração da atividade é de 1h40.
3. Aplicação: A atividade equivale a 2,0 (dois) pts. da nota global da 2ª Unidade.
• Leia a decisão judicial transcrita a seguir e identifique nela qual a norma adotada para a fundamentação jurídico-dogmática da controvérsia. Ela está de acordo com a exigência
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constitucional constante do art. 93, IX de nossa Norma Ápice? Você concorda com a construção hermenêutica ventilada na hipótese em comento? Argumente juridicamente, com enfoque dogmático. “Vistos etc...
"Ainda que nós, como geração, não sejamos capazes de resolver determinadas contradições próprias da condição humana, isto não significa que possamos considerar os obstáculos como definitivos..." (in "Ser Livre",
Flávio Gikovate, 4ª edição, MG Editores Associados, São Paulo, 1984, pág. 15).
Diante razões constantes à fls. _, juntados documentos de fls. 5/10, P.C.O, qualificado, submetido a cirurgia de transgenitalização em hospital público, na condição de transexual, pediu alteração junto ao assento de nascimento, do seu nome, passando a chamar-se P.C.O, bem como do sexo, de masculino para feminino.
Em manifestação de fls. 21/41, o representante do Ministério Público requereu a extinção do feito diante manifesta carência. A condição resultou afastada, determinado, em r. despacho de fls. 43, vinda de novos documentos, ausente recurso pelo MP.
Em r. despacho saneador de fls. 53/54