DIREITO CONSTITUCIONAL III Aula 1

DIREITO CONSTITUCIONAL III – AULA 1

Questão discursiva:

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.
Diante deste quadro, indaga-se:
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.
b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.
c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta.
RESPOSTA:
A) Não,a constituição do caso concreto é uma constituição de garantia,liberal de caráter negativo,que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar os direitos fundamentais de 1ª geração.
B) Não,esta constituição baseia no critério Cezarista ou Bonapartista,pois suposta participação popular não é hábil a considerar que a referida carta seja fruto do consenso.
C) Quanto ao modelo de elaboração esta