Direito Civil

Trabalho de Teoria Geral do Direito Civil

Direitos da Personalidade

Alunos: Luiz Paulo Machado Faria – 5114347 Artur

Professor: Roberto
Sala: 2p202

Questão 01
Práticas como esta ou equivalentes, que importem em diminuição permanente da integridade física sem ser uma exigência médica, devem ser reprimidas, com fundamento no artigo 13 do código civil em comento¿

Resposta:

Questão 02
Faça uma análise da proteção dos direitos da personalidade (em particular a proteção ao nome e a imagem) e a liberdade de informação, esta prevista no artigo 5º, XIV, da Constituição Federal.
Resposta:
Instituído no Brasil através da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 um Estado Democrático de Direito, passou a ser protegido em nível constitucional certos valores considerados fundamentais para uma sociedade livre, justa e democrática.
Dentre tais direitos constitucionalmente considerados fundamentais, merece destaque a liberdade. A liberdade, portanto, passou a ser prestigiada como garantia suprema, inserida no rol de direitos considerados indeclináveis e irrevogáveis.
Restaram asseguradas liberdades individuais do cidadão, a exemplo da liberdade de ir e vir, de manifestação do pensamento, de crença religiosa, entre outras. Também foi resguardada pela Lei Maior a liberdade de informação.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...]
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”
Nesta vertente, podemos afirmar que não há apenas e tão-somente a liberdade de informação, mas também o