Direito Civil

Direito Civil

1-Defina Vacation Legis :
Tempo vago, ou que medeia entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor . Período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa. A razão de ser disto é evidente: permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta , o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei, facultando o seu conhecimento prévio .Com efeito, a cláusula "salvo disposição em contrário" autoriza a afirmar que a lei nova pode estipular prazo diverso dos 45 dias(Lapso Temporal) para a vacatio legis, ou mesmo dispensar qualquer prazo para tal, tendo a lei, então, vigência imediata, a partir da data de sua publicação oficial. Sendo 45 dias para leis Nacionais e 3 meses para leis internacionais.

2-Defina Transito em Julgado :
Significa que o juiz já deu a sua sentença ou acórdão na determinada ação, da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.Irecorrível.

3-Cite e fundamente fontes do Direito.
Lei : A lei é a principal fonte formal do Direito. É na lei que se busca o Direito em primeiro lugar.Sendo a Fonte mais importantes e soberena.
Costumes:Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática renovada de forma generalizada e prolongada , o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica .
Analogia: A analogia é uma forma de integração da norma jurídica, que é aplicada pelo Juiz diante de uma omissão legislativa, através da comparação com uma outra norma jurídica que possa ser aplicada em razão da semelhança entre as situações.
Jurisprudência: A jurisprudência é a interpretação da lei feita pelos juízes e Tribunais, manifestada em suas decisões de forma reiterada sobre um mesmo caso.Através de um conjunto de julgados idênticos, sobre