DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO - ATE
FACULDADE SANTO AGOSTINHO
BACHARELADO EM DIREITO
JOSÉ ROBERT CRUZ SOARES

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Trabalho apresentado a Professora Juliana Evaristo da disciplina Direito Ambiental da turma 09N9A do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Santo Agostinho.

Teresina (PI), Fevereiro de 2014

1. Introdução
Em 1.988 nossa Lei Fundamental, pela primeira vez na história, abordou o tema meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversos outros artigos da Constituição.
O Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações.
2. Competências
A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas.
2.1. Competência Privativa da União
Somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas com as águas,