Direito Administrativo e a Prevenção de Incêndios

ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA
ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ
ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
ESCOLA DE OFICIAIS

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS (Álvaro Lazzarini)
RESUMO

DISCIPLINA: Direito Administrativo.
INTRUTORA: 1º Ten. QOPM Carolina Pauleto Ferraz Zancan.
NOME: Cadete 2º BM Lucas Henrique Alves da Rosa Gross, nº 2048.

Historicamente, o Corpo de Bombeiros sempre teve a sua tropa reconhecida como os “Heróis do Fogo”, devido ao heroísmo e à bravura demonstrados nos momentos de combate a incêndios. Porém a atividade de combate a incêndios não se resume somente a apagar um incêndio que já se alastrou, engloba também a prevenção de incêndios, atividade muito importante no trabalho desenvolvido pelo bombeiro militar. A prevenção de incêndios hoje em dia enfrenta algumas barreiras, pois muitas vezes sofre interferências de entidades privadas e públicas que tentam coagir as regras estabelecidas pelos Corpos de Bombeiros em detrimento de suas pretensões. Ocasionalmente, tal tentativa de interferência decorre do desconhecimento da autoridade pública abarcada pelo Corpo de Bombeiros, e por esse motivo um tratamento jurídico com relação ao tema é necessário. O Corpo de Bombeiros é presumido como órgão voltado à segurança pública de acordo com o artigo 144, item V da Constituição Federal de 1988. Dentre todas as atribuições legais do serviço prestado por esta instituição, destacam-se o combate a incêndios, a busca e salvamento e as atividades de defesa civil. Tais atividades estão ligadas à tranquilidade pública e à salubridade pública, ambas componentes da definição de ordem pública. Como órgão integrante do Poder Executivo, sujeito às normas e princípios que regem a sua atividade, o Corpo de Bombeiros é instituição integrante da Administração Pública, e tem suas ações baseadas nos princípios da Administração Pública. A prevenção de incêndios nos dias atuais está diretamente ligada aos ditames do