Dicas Rafael Rezende

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br 10 Dicas sobre Terceiro Setor relacionadas ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor"
1ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor": características gerais das entidades do 3 Setor: a) instituídas pela iniciativa privada; b) não integram a Administração Pública; c) prestam atividades privadas de relevância social; d) possuem vínculo legal ou negocial com o Estado; e) recebem benefícios públicos. 2ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor": qualificações/entidades: “Serviços Sociais Autônomos” (Sistema “S”), “Organizações
Sociais” (“OS”), “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público” (“OSCIP”) etc. 3ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor":
Serviços Sociais Autônomos recebem contribuições sociais (art. 240 da CRFB).
4ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor":
Súmula nº 516 do STF: “O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.”
5ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor":
Organizações Sociais (“OS”) celebram “contrato de gestão” com o Poder Público;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIPs”) formalizam termo de parceria com o Estado.
6ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor":
Fomento estatal: Poder Público estabelece metas/prazos para OS e OSCIP, bem como concede benefícios às entidades privadas (Ex: repasse de verbas).
7ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor": As entidades do 3 Setor são controladas pelos respectivos Tribunais de Contas.
8ª Dica relacionada ao livro "Administração Pública, concessões e terceiro setor": órgão responsável pela concessão do rótulo jurídico: Ministério ou órgão regulador responsável pela área de atuação da entidade privada