DIARIO OFICIAL 25052015

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ISSN 1677-7042

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Ministério de Minas e Energia

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 12 de maio de 2015

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

N o- 1.460 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006205/2013-17 (i) conhecer e no mérito conceder provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela ATE III
Transmissora de Energia S.A. em face da penalidade de multa imposta no Auto de Infração nº 48/2014, de 13/06/2014, lavrado pela
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE;
(ii) reduzir a penalidade de multa de R$ 386.468,22 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) para R$ 353.119,14 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e dezenove reais e quatorze centavos), valor que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No- 5.214, DE 12 DE MAIO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001602/2011-31. Interessado: Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Objeto: i) revoga o inciso II do art. 1º, o item I.2 do Anexo I e o item II.2 do Anexo II, todos da Resolução Autorizativa nº 3.587, de 10 de julho de 2012 e ii) substitui o item II.1 do Anexo II da Resolução Autorizativa nº
3.587, de 10 de julho de 2012. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 12 DE MAIO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
N o- 5.215. Processo nº 48500.003933/2014-58. Interessado: Boa Vista
Energia S.A. Objeto: Outorgar à empresa Boa Vista Energia S.A. a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica UTE Distrito - Bloco Soenergy, localizada no