Diante Da Consulta Feita Pelo Brasil Ao Rg O De Solu O De Controv Rsias De Determinada Organiza O Internacional

Semana 5

Caso concreto 1

Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping – tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que “as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo.”
Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento.
Com relação a hipótese acima, responda justificadamente:
1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.

A OMC é a instituição competente para deliberar sobre a fiscalização e regulamentação do comercio mundial. Pois sua função é regulamentar e fiscalizar o comercio mundial, resolver conflitos comerciais entre países membros, gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia, criar situações e momentos para que sejam firmados acordos comerciais internacionais e supervisionar o cumprimento desses acordos.

2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e justifique.

Não, pois a capacidade de agir das organizações internacional limitam-se aos seus objetivos e funções. Segundo o art. 34 do Estatuto da CIJ as controvérsias que podem ser submetidas à CIJ são aquelas que podem vir a constituir ameaça à