devido
Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, no CPF sob nº , residente e domiciliado, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuraçãoanexa, propor a V. Exa.
ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito Sumaríssimo, em face de VIVO CELULAR S/A, pessoa juridica de direitoprivado, l,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I)Da Gratuidade de Justiça
O AUTOR afirma não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, portanto requer o benefício da gratuidade dejustiça em conformidade com o art. 4º da lei 1.060/50.
II) DOS FATOS
O AUTOR é proprietário da linha de telefonia móvel
No dia 15 de junho do ano corrente, o AUTOR recebeu em seudomicílio a fatura mensal referente à sua linha, e percebeu que havia uma cobrança no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) pelo serviço de “downloads”, o qual não havia solicitado e nem usufruído domesmo.
Ao entrar em contato, por telefone, com o atendimento ao cliente da RÉ, o atendente lhe informou que o serviço havia sido realmente solicitado pelo AUTOR e que este o utilizou, logo, acobrança era devida e estava correta.
O AUTOR não concordou com a afirmação do atendente e abriu a reclamação de , alegando que não solicitou e nem utilizou o serviço de “downloads”, e pediuque o mesmo não fosse mais cobrado.
A fatura mensal referente à linha de celular do AUTOR está em débito automático, logo foi paga normalmente pelo banco na data do