DESSAFIO PROFISSIONAL ABRIL 15

Passo 01

O que percebemos quanto aos vínculos possíveis e quase impossíveis das crianças com seus pais encarcerados nos leva a questionar a postura do Estado, de indiferença, e que reflete as relações humanas estabelecidas na sociedade, na qual, para os encarcerados, o que se perde é a liberdade. Neste caso temos como ressalva de descreve para a situação destas crianças a possibilidade da lei do Eca e da Constituição para a situação família que se encontra. No Cap. III do ECA conforme Art. 19 2º e 4º a permanência da criança em programa de acolhimento institucional com programas de atendimento às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo as articulações necessárias e que reflete as relações humanas estabelecidas na sociedade, na qual, para os encarcerados, o que se perde é a liberdade. Já para a infância, resta a difícil condição de não conviver cotidianamente com os pais e, posteriormente, quem sabe, tentar restabelecer esses vínculos. A lei estabelece que os pais presos devam ser citados pessoalmente, o que caracteriza na visita de um oficial de Justiça no local onde o pai ou a mãe estiver preso para citá-lo. Nesse caso, o oficial deverá perguntar se o pai ou mãe deseja nomear um defensor para representá-lo no processo. A autoridade judicial também ficará obrigada a requisitar a presença dos pais presos para oitiva nas ações de perda de poder familiar.
No Art. 23 2º A presente alteração tem com o objetivo principal assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade, trazendo instrumentos que efetivem a preferência pela manutenção da criança e do adolescente junto a sua família natural, seja através do direito de visita ou ainda através do reforço do caráter excepcional da destituição do poder familiar. Art. 28 4º e 5º Para resolver tal questão, o magistrado tem que se valer do bom senso, que deve apontar para a melhor solução para as crianças ou adolescentes envolvidos. Sempre lembrando que, segundo a