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Mas a principal questão que se coloca com este novo Regulamento, creio, é o facto de se passar a prever a exigência do pagamento integral da taxa de justiça mal o processo dê entrada na secretaria do tribunal. O legislador justificou tal opção no preâmbulo do Regulamento das Custas Processuais com o fundamento de assim se ” evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases – taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do pagamento prévio da taxa de justiça única, evitam-se igualmente os inúmeros casos de incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público”.
Quanto ao disposto no artigo 44º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, estabelece-se a possibilidade de a taxa de justiça ser paga em duas prestações. No nº 1 do preceito diz-se que a taxa de justiça é paga de uma só vez por cada parte ou sujeito processual; ao passo que nº 2 se afirma que independentemente do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de 2010, a parte ou sujeito processual pode ainda proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual em duas prestações, de igual valor, sendo a primeira devida no momento estabelecido no artigo 14.º do RCP e a segunda prestação nos 90 dias subsequentes. O nº 3 estabelece, por sua vez, as situações em que a possibilidade do pagamento a prestações não é aplicável – estão em causa, nomeadamente, as execuções quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça; as injunções; e os actos