desenho técnico

LUCAS PINHEIRO LIMA

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina
Desenho Técnico Assistido por Computador, no
Curso de Engenharia
Civil, na Instituição Tocantinense Presidente
Antônio Carlos.
Prof. JOSÉ DAJAIR CASADO DE ASSIS JÚNIOR

TRABALHO DE PESQUISA SOBRE O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA
O projeto Minha Casa Minha Vida é um programa habitacional do Governo Federal do Brasil, publicada e sancionada LEI N° 11.977, DE 07 de JULHO DE 2009 a Segunda fase do Programa Minha Casa Minha Vida formalizada pela edição da Medida Provisória no
514/2010, convertida na LEI N° 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Dispondo assim do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
DA ESTRUTURA E FINALIDADE DO PMCMV ‘lei n° 12.424, de 16/ 06/ 2011’
O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: I - O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
Objetiva promover a construção ou aquisição de novas unidades habitacionais, ou a requalificação de imóveis urbanos, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00.

II - O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Objetiva construir ou reformar imóveis de agricultores familiares e trabalhadores rurais cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Disposições Preliminares
Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o