Desenho técnico

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a empresa PRESSSEG – SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Álvaro Rodrigues, 283, Brooklin, na cidade de São Paulo Capital, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 08.818.229/0001-40, neste ato denominada simplesmente EMPREGADORA e, de outro lado o SR. Lázaro Joel da Mota, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 19989315-9, inscrito no CPF sob n.º 090743228-08, residente e domiciliado na Rua Bertolino Cursino dos Santo, n.º245, Bairro: San Rafael, na cidade de São José dos Campos /SP, ocupante do cargo de Vigilante , declara que nesta data está recebendo um telefone celular NOKIA, NUMERO CELULAR 12 9752-3567, Código do Produto : AGNK 24062000 objetivando melhorar suas condições de trabalho, assumindo a posse do referido equipamento em estado de novo e, assumindo toda e qualquer responsabilidade pela perda, extravio e danificação do aparelho que deverá ser utilizado, exclusivamente, para serviços de interesse da empresa.
Em decorrência do recebimento do referido aparelho, o empregado assume a responsabilidade de arcar com o pagamento de consertos e recuperação de estragos decorrentes da má utilização do mesmo, desde que comprovada a culpa ou o dolo do empregado, ou ainda, a existência de ligações particulares, autorizando expressamente que o ressarcimento das eventuais despesas seja descontado diretamente de suas verbas salariais e rescisórias, nos exatos termos do disposto no § 1º, do artigo 462, da CLT.

A utilização do aparelho telefônico/rádio fora do horário de serviço ou, mesmo no decorrer do mesmo para a finalidade estranha aos serviços da empresa acarretará na caracterização de falta disciplinar, punida nos termos da lei, inclusive, com justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo do ressarcimento das despesas correspondentes. Por ser expressão da verdade, firma o presente