Desenho Arquitetonico

LEI Nº 667/1964
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
O cidadão Helmut Fallgatter, Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para os efeitos deste Código, são admitidas as seguintes definições: 1 - Acréscimo - Aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
2 - Alinhamento - Linha projetada e locada pela Prefeitura ou por ela aprovada, para marcar o limite entre o lote e o logradouro público.
3 - Altura de uma fachada - Distância vertical no meio da fachada entre o nível do meio fio e do nível do ápice da fachada - quando a construção estiver no alinhamento do logradouro; ou entre o nível do ápice da fachada (sempre no meio desta) e o nível da calçada que lhe fique junto - quando a construção estiver afastada, do alinhamento.
Na medida da altura, abstraem-se pequenos ornatos acima do ápice da calçada. Se o edifício estiver na esquina de duas vias públicas em declive, a medição da altura será feita do lado da via mais baixa.
4 - Andar - Pavimento situado logo acima do porão ou da sobreloja.
5 - Andar Térreo - Pavimento situado logo acima do porão, cava ou embasamento. 6 - Área - Parte do lote não ocupada por edifício, excluída a superfície correspondente à projeção horizontal das saliências, de balanço superior a vinte e cinco centímetros (0,25m).
7 - Área aberta - Área cujo perímetro é aberto em um dos lados, sedo guarnecida, nos outros, por paredes do edifício ou divisas de lote.
8 - Área comum - Área que serve a dois ou mais prédios.
9 - Área de divisa - Área guarnecida, em parte, por paredes do edifício e em parte por divisa ou divisas de lote. A área de divisa é considerada área fechada.
10 - Área externa - Área que se entende, sem interrupção por corpo do lote. A área externa será de frente, lateral ou fundo, conforme a sua