Deontologia

Qual o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia, com regime especial, que tem como papel, o exercício do controle sanitário e a aprovação de produtos e serviços, que possam afetar a saúde da população brasileira, como por exemplo, medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e serviços de saúde, sendo responsável pela regularização sanitária e econômica do mercado, monitorando e fiscalizando ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionadas a saúde, além dos preços de medicamentos. A ANVISA também é encarregada da coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), além de estar vinculada ao Ministério da Saúde, integrando o Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual o papel dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia

O papel dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é dar assistência farmacêutica pelo bem da população, sendo responsável por:
- Inscrever e habilitar os profissionais farmacêuticos;
- Expedir resoluções que se tornarem necessárias para fiel interpretação e execução da lei, definindo ou modificando atribuições e competências dos profissionais farmacêuticos;
- Colaborar com autoridades sanitárias para uma melhor qualidade de vida do cidadão;
- Organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
- Zelar pela saúde pública, promovendo a difusão da assistência farmacêutica no País.
Os principais serviços do Conselho Federal são:
- Fiscalizar o exercício profissional, através dos Conselhos Regionais de Farmácia;
- Prestar consultoria e assessoria de informações técnicas e jurídicas na área farmacêutica;
- Oferecer informações sobre o uso racional de medicamentos, e esclarecer dúvidas, através do Centro Brasileiro de Medicamentos (CEBRIM).
- Promover e apoiar congressos, cursos e eventos científicos.
E as principais atribuições dos Conselhos Regionais são:
- Defender o âmbito profissional e esclarecer dúvidas relativas à competência do profissional farmacêutico;